Rescisão de Contrato 22/10/2009
RESCISÃO CONTRATUAL

Considerações Gerais

Sumário

1. Aviso Prévio

2. Indenização Adicional

3. Exame Médico Demissional

4. TRCT

5. Homologação

6. Prazo para Pagamento da Rescisão Contratual

7. Verbas Rescisórias

8. Modalidades de Rescisão Contratual e suas Verbas rescisórias

8.1 Dispensa sem Justa Causa

8.2 Pedido de Demissão

8.3 Falecimento do Empregado

8.4 Justa Causa Empregado

8.5 Justa Causa Empregador

8.6 Aposentadoria Especial

8.7 Rescisão por Término do Contrato por Prazo Determinado

8.8 Rescisão Antecipada do Contrato por Prazo Determinado por Iniciativa do Empregador

8.9 Rescisão Antecipada do Contrato por Prazo Determinado por Iniciativa do Empregado









1. Aviso Prévio

A primeira medida a ser tomada para se rescindir o contrato de trabalho por prazo indeterminado é conceder o aviso prévio, esta obrigação é tanto do empregado como do empregador. Existem apenas duas modalidades de aviso prévio, quais sejam, aviso prévio indenizado e aviso prévio trabalho. A modalidade aviso prévio cumprido em casa equipara-se ao aviso prévio indenizado.



A recusa pelo empregado de assinar o aviso prévio, dá direito ao empregador de colher assinatura de testemunhas. A assinatura do aviso por testemunhas deve ser realizada na presença do empregado dispensado.



O início do aviso é sempre o dia seguinte à notificação, mesmo para os casos de aviso prévio indenizado, uma vez que o empregado precisa estar trabalhando para então ser demitido, se a empresa considerar o dia da notificação como dia do início do aviso, equivaleria afirmar que o empregado não estava trabalhando e foi demitido. Lembrando que o termo inicial do aviso é sempre o dia imediatamente posterior, ainda que não útil.



Cabe salientar ainda que o direito ao aviso prévio é irrenunciável nos contratos por prazo indeterminado que foram rescindidos sem justa causa por iniciativa do empregador e que o fato do empregado pedir dispensa de seu cumprimento não exime o empregador da obrigação de pagar o valor respectivo, salvo na hipótese de obtenção de um novo emprego, devidamente comprovado, caso em que a liberação se faz, inclusive, obrigatória.

A baixa na CTPS do empregado será no último dia trabalhado, não sendo devida a indenização do período restante do aviso prévio.



2. Indenização Adicional

O não conhecimento do índice do reajuste pelo empregador no curso do aviso prévio enseja no recálculo posterior das verbas rescisórias e pagamento em rescisão complementar.



3. Exame Médico Demissional

O exame médico demissional deve ser realizado até a data da homologação da rescisão contratual, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado a mais de 135 dias para empresas de grau de risco 1 ou 2, conforme Quadro I da NR-4 ou 90 dias para as empresas de grau de risco 3 e 4.



O exame médico demissional inapto somente será considerado como impedimento a rescisão contratual para as rescisões sem justa causa por iniciativa do empregador, o que equivale a afirmar que o exame médico demissional inapto para um pedido de demissão, por exemplo, não representa um óbice a rescisão, nos termos do artigo 13, inciso VII da Instrução Normativa do MTE nº 03/2002.



4. TRCT

O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT deve ser emitido em 04 (quatro) vias, independentemente do motivo do desligamento do empregado.



5. Homologação

Quanto a homologação do contrato de trabalho, esse somente é obrigatório para empregados com mais de um ano de casa, salvo se houver cláusula em convenção coletiva determinando prazo inferior. Lembrando que a assistência tanto ao empregado como ao empregador deve ser gratuita.



No ato da homologação contratual o empregador pode se fazer representar por preposto formalmente credenciado e o empregado, excepcionalmente, por seu procurador legalmente constituído, como poderes específicos e expressos para receber e dar quitação as seus haveres trabalhistas.

Se o empregado for menor de idade será obrigatória a presença de seu representante legal.

Se o empregado falecer, no ato da homologação somente poderão homologar a rescisão contratual os dependentes legais do empregado falecido e desde que comprovem essa situação através da certidão de habilitados a pensão por morte, fornecida pelo INSS ou ainda por alvará judicial.



Atenção: não existe prazo definido em lei para homologar rescisão contratual, apenas o que há é prazo para quitar os haveres rescisórios.



6. Prazo para Pagamento da Rescisão Contratual

O pagamento da rescisão contratual deverá ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término ou, quando for o caso, até o décimo dia, contado da notificação da rescisão contratual, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.



Atenção: se o término ocorrer na sexta-feira é prudente que a empresa faça o pagamento das verbas rescisórias na própria sexta, uma vez que o sindicato pode entender que o primeiro dia útil imediato não é o bancário, mas sim o sábado e para evitar este tipo de contra-tempo é bom que a empresa se previna e efetue o pagamento na própria sexta-feira e não no primeiro dia útil bancário subsequente, que em regra geral, é segunda.



Mesmo que haja recusa ou ressalvas no TRCT o empregador deve depositar os haveres rescisórios no prazo acima definido.



7. Verbas Rescisórias

São consideradas verbas rescisórias as seguinte parcelas:



l Aviso prévio indenizado;

l Aviso prévio trabalhado;

l Indenização por rescisão antecipada do contrato por prazo determinado, prevista nos artigos 479 e 480 da CLT;

l Décimo terceiro salário proporcional e indenizado;

l Salário-família;

l Férias vencidas e proporcionais, incluindo o terço constitucional;

l Saldo de salário correspondente aos dias trabalhados e não pagos, inclusive horas extras e outros adicionais;

l Indenização adicional quando da dispensa arbitrária no período de 30 dias que antecede a data-base da categoria;

l Depósito no FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se houver;

l Multa de 50% sobre os depósitos efetuadas durante o contrato de trabalho, para rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador.





8. Modalidades de Rescisão Contratual e suas Verbas rescisórias

8.1 Dispensa sem Justa Causa

Na modalidade dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador do contrato de trabalho por prazo indeterminado as verbas rescisórias são: aviso prévio indenizado, se houver; décimo terceiro salário, férias vencidas e/ou proporcionais acrescidas do terço constitucional; saldo de salário e salário-família, se houver.

O depósito no FGTS do mês da rescisão e do mês anterior, se houver, bem como o depósito de 50% sobre o montante do FGTS, sendo que 10% é contribuição social devida ao governo e os 40% são do empregado. O código de saque para esta situação é o 01.



8.2 Pedido de Demissão

No pedido de demissão as verbas rescisórias devidas são as seguintes: décimo terceiro, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário e salário-família se houver. O depósito no FGTS referente ao mês da rescisão e se ainda não foi efetuado o depósito referente ao mês anterior a rescisão contratual. Neste caso não há código de saque porque o empregado não tem esse direito, portanto, no campo 24 do TRCT deve ser escrita a palavra NÃO.



8.3 Falecimento do Empregado

Quando há o falecimento do empregado, a morte extingue automaticamente o vínculo, neste caso as verbas trabalhistas são as mesmas do pedido de demissão. Vale salientar que o empregador somente pode pagar as verbas rescisórias para os dependentes legais do empregado falecido. O código de saque é o 23 para essa situação.



8.4 Justa Causa Empregado

Quando há o cometimento de uma falta grave pelo empregado, que seja punida com a justa causa, as hipóteses encontram-se elencadas no artigo 482 da CLT, o empregado recebe as seguintes verbas rescisórias: férias vencidas acrescidas do terço constitucional, saldo de salário e salário-família se houver. Não há código de saque porque o empregado não tem esse direito e faz-s necessário o depósito no FGTS do mês da rescisão e do mês anterior a rescisão contratual, se houver.



8.5 Justa Causa Empregador

E quando a falta grave é cometida pelo empregador, o empregado tem que propor ação trabalhista em face dele para provar tal situação. As hipóteses encontram-se todas elencadas no artigo 483 da CLT. Denominamos essa forma de rescisão, de rescisão indireta. Caso seja deferido seu pleito o empregado tem direito a todas as verbas rescisórias da rescisão sem justa causa por iniciativa do empregador, inclusive o saque do FGTS e a multa rescisória.



8.6 Aposentadoria Especial

Na rescisão contratual por motivo de aposentadoria especial as verbas são iguais as da rescisão sem justa causa, porém, não há o cumprimento do aviso prévio de forma trabalhada ou indenização do mesmo. O código de saque para estes casos é o 05 e não é devido a multa rescisória de 50% sobre os depósitos no FGTS.



8.7 Rescisão por Término do Contrato por Prazo Determinado

A rescisão por término do contrato por prazo determinado ou a extinção automática gera ao empregado o direito as seguintes verbas rescisórias: décimo terceiro salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional, saldo de salário e salário-família, se houver. O depósito do mês da rescisão e do mês anterior deve ocorrer e não há multa rescisória. O código de saque é o 04.



8.8 Rescisão Antecipada do Contrato por Prazo Determinado por Iniciativa do Empregador

Na rescisão antecipada do contrato por prazo determinado por iniciativa do empregador as verbas rescisórias são: indenização de metade dos dias faltantes para o término, prevista no artigo 479 da CLT; décimo terceiro salário; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; saldo de salário, salário-família se houver. O depósito do mês da rescisão e do mês anterior deve ocorrer e há multa rescisória. O código de saque é o 01.



8.9 Rescisão Antecipada do Contrato por Prazo Determinado por Iniciativa do Empregado

Na ocorrência de rescisão antecipada do contrato por prazo determinado por iniciativa do empregado as verbas rescisórias são: décimo terceiro salário; férias vencidas e proporcionais acrescidas do terço constitucional; saldo de salário, salário-família se houver. O depósito do mês da rescisão e do mês anterior deve ocorrer e não há multa rescisória, bem como também não ocorre o saque dos valores depositados no FGTS.



Fundamentação legal: citadas no texto.

Publicado em 23.10.2009.
fonte: fiscoweb.com.br - acesso em 22/10/2009.
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