Ações Trabalhistas 14/10/2009
AÇÕES TRABALHISTAS

Incidência do Imposto de Renda na Fonte



Sumário



1. Introdução

2. Rendimentos – Conceito

3. Fato Gerador

4. Beneficiários dos Rendimentos

5. Alíquota / Base de Cálculo

5.1 Beneficiário Pessoa Jurídica

5.2 Beneficiário Pessoa Física

5.2.1 Deduções do Rendimento Bruto

5.3 Rendimentos Recebidos Acumuladamente

5.4 Despesas com Ação Judicial

5.5 Pagamento efetuado mediante levantamento de depósito judicial

5.6 Mais de um pagamento pela mesma Fonte pagadora

5.7 Hipóteses de não-tributação dos rendimentos correspondentes às férias

6. Regime de Tributação

7. Responsabilidade pelo Recolhimento

7.1 Prazo para Comprovação do Recolhimento nos Autos

7.2 Comprovante de Rendimentos fornecido pela Instituição Financeira

8. Código do DARF

9. Prazo de Recolhimento







1. Introdução

Os rendimentos decorrentes de decisões ou acordos homologados pela Justiça Trabalhista também sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte, conforme as regras que veremos neste boletim.



2. Rendimentos - Conceito

Preliminarmente convém definir o que se considera rendimentos para fins de incidência do imposto de renda. Consoante o artigo 43 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), entende-se por renda o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e, por proventos de qualquer natureza os acréscimos patrimoniais não compreendidos entre aqueles decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos.



3. Fato Gerador

Constitui fato gerador do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos tratados nesta matéria o pagamento destes rendimentos, em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho, inclusive atualização monetária e juros.

Também ocorre o fato gerador quando do pagamento de remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, médico, contador, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, etc.

(Decreto 3.000/99, artigo 718)



4. Beneficiários dos Rendimentos

São considerados beneficiários dos rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho a pessoa física ou jurídica.



5. Alíquota / Base de Cálculo



5.1 Beneficiário Pessoa Jurídica

O imposto será calculado mediante a alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o valor objeto do pagamento, quando o beneficiário for pessoa jurídica.



5.2 Beneficiário Pessoa Física

Se pago a pessoa física, o imposto será calculado mediante a utilização da tabela progressiva mensal, que pode ser consultada neste endereço: http://www.fiscoweb.com.br/Tabelas/2009/Mai/03.asp .



Nota: O item 5.2.1 apresenta as deduções do rendimento bruto possíveis para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte.

A legislação do imposto de renda determina que se não houver indicação pela fonte pagadora da natureza jurídica das parcelas objeto de acordo homologado perante a Justiça do Trabalho, a incidência do IRRF ocorrerá sobre o valor total da avença1. (Lei 10.833/2003, artigo 28 § 2º)

Entretanto, se a sentença judicial discriminar separadamente as verbas pagas ao reclamante, a tributação incidirá de acordo com a natureza do rendimento. Assim, os rendimentos tributáveis, inclusive juros e correção monetária, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte no mês do efetivo recebimento e na Declaração de Ajuste Anual; o 13º salário é tributado em separado, exclusivamente na fonte; as férias são tributadas em separado quando do seu recebimento e somadas aos demais rendimentos na declaração; os rendimentos isentos ou não-tributáveis não integram a base de cálculo para efeito de incidência do imposto sobre a renda na fonte e na declaração de rendimentos.

Veja na tabela a seguir a ilustração da tributação mencionada acima:



Verba
Tributação
Embasamento Legal

Saldo de salários e ordenados, comissões e corretagens, horas extras, etc.
Tributação na fonte e na Declaração de Rendimentos do beneficiário.
Arts. 43 e 624 do RIR/1999

Décimo Terceiro Salário (inclusive proporcional)
Tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês pelo beneficiário.
Artigo 638 do RIR/99.

Férias (acrescidas dos respectivos abonos)
Tributação separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário no mês.
Arts. 43, II e 625 do RIR);



Férias Indenizadas (acrescidas dos respectivos abonos)
Com relação à tributação de férias indenizadas, Consulte item 5.7 desta matéria.
Vide item 5.7

Aviso prévio indenizado


Isento de tributação na fonte e na Declaração de Rendimentos do beneficiário.
(Arts. 39, XX e 623 do RIR/1999);




5.2.1 Deduções do Rendimento Bruto

Tratando-se de beneficiário pessoa física, para efeito de determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto na fonte, poderão ser deduzidas do rendimento bruto:

a) a quantia de R$ 144,20 por dependente;

b) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

c) as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, ou por escritura pública2.

(Lei 9.250/95, artigo 4º; Lei 11.482/2007, artigo 3º)



5.3 Rendimentos Recebidos Acumuladamente

No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento do rendimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos.

(Decreto 3.000/1999, artigo 640)



5.4 Despesas com Ação Judicial

Poderá ser deduzido, para fins de determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.

(Decreto 3.000/1999, artigo 640, Parágrafo Único)



5.5 Pagamento efetuado mediante levantamento de depósito judicial

O imposto incidirá sobre o total dos rendimentos pagos, inclusive sobre os rendimentos abonados pela instituição financeira depositária, no caso de pagamento efetuado mediante levantamento de depósito judicial.



5.6 Mais de um pagamento pela mesma Fonte pagadora

No pagamento de rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva mensal se, no mês, houver mais de um pagamento, a qualquer título, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, exceto nos casos a seguir, em que o rendimento será considerado individualmente:

a) honorários advocatícios; e

b) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais como serviços de engenheiro, contador, avaliador, leiloeiro, perito, assistente técnico, médico, liquidante, síndico etc.

(Decreto 3.000/1999, artigo 718, § 1º)



5.7 Hipóteses de não-tributação dos rendimentos correspondentes às férias

Em decorrência do disposto no artigo 19 da Lei 10.522/20023, (com a redação dada pela Lei 11.033/2004), não são tributados os pagamentos efetuados sob as rubricas de férias não-gozadas - integrais, proporcionais ou em dobro - convertidas em pecúnia, e de adicional de um terço constitucional quando agregado a pagamento de férias, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, aposentadoria, ou exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias, indicados abaixo.

Pela mesma razão, não são tributados os pagamentos efetuados sob as rubricas de abono pecuniário relativo à conversão de 1/3 do período de férias, de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Procurador-Geral da Fazenda Nacional editou Atos Declaratórios (AD) declarando que, relativamente às hipóteses neles previstas, fica autorizada a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil, em decorrência do disposto no art. art. 19, II, e § 4º, da Lei 10.522/2002 não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os Atos Declaratórios (AD) do Procurador-Geral da Fazenda Nacional mencionados acima.



São os seguintes os atos declaratórios relacionados a férias:

- Ato Declaratório PGFN nº 4, de 12 de agosto de 2002, em relação ao pagamento (in pecunia) de férias não gozadas - por necessidade do serviço - pelo servidor público;

- Ato Declaratório PGFN nº 1, de 18 de fevereiro de 2005, em relação às verbas recebidas por trabalhadores em geral a título de férias e licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço;

- Ato Declaratório PGFN nº 5, de 16 de novembro de 2006, em relação às férias proporcionais convertidas em pecúnia;

- Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, em relação ao abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

- Ato Declaratório PGFN nº 6, de 1º de dezembro de 2008, em relação ao adicional de um terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento de férias – simples ou proporcionais – vencidas e não gozadas, convertidas em pecúnia, em razão de rescisão do contrato de trabalho;

- Ato Declaratório PGFN nº 14, de 1º de dezembro de 2008, em relação às férias em dobro pagas ao empregado na rescisão contratual;

- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 27 de abril de 2005, em relação às verbas recebidas em face da conversão em pecúnia de licença-prêmio e férias não gozadas por necessidade do serviço, por trabalhadores em geral ou por servidores públicos;

- Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14, de 1º de dezembro de 2005, esclarecendo que o ADI SRF nº 5, de 2005, tratou somente das hipóteses de pagamento de valores a título de férias integrais e de licença-prêmio não gozadas por necessidade do serviço quando da aposentadoria, rescisão de contrato de trabalho ou exoneração, previstas nas Súmulas nºs 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a trabalhadores em geral ou a servidores públicos.



6. Regime de Tributação

Pessoa Física: O imposto retido será considerado redução do devido na declaração de rendimentos da pessoa física, ou exclusivo de fonte, conforme a natureza do rendimento.

Pessoa jurídica: o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração anual ou trimestral se apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

(Decreto 3000/1999, arts. 620, § 3º e 650)



7. Responsabilidade pelo Recolhimento

A responsabilidade pelo recolhimento do IRRF tratado nesta matéria compete à fonte pagadora ou à instituição financeira depositária, quando for determinado pelo juízo do trabalho, por não ter sido comprovado o recolhimento pela fonte pagadora.

(Decreto 3.000/99, art. 718; Lei 10.833/2003, art. 28, § 1º; ADE Corat nº 82/2003)



7.1 Prazo para Comprovação do Recolhimento nos Autos

Cabe à fonte pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da retenção de que trata o item 3 da presente matéria, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça do Trabalho.

Na hipótese de omissão da fonte pagadora relativamente à comprovação nos autos do recolhimento do IRRF, e nos pagamentos de honorários periciais, competirá ao Juízo do Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu recolhimento à instituição financeira depositária do crédito.

(Lei 10.833/2003, artigo 28)



7.2 Comprovante de Rendimentos fornecido pela Instituição Financeira

A instituição financeira deve, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre:

a) os pagamentos efetuados à reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na hipótese mencionada no item 7.1;

b) os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;

c) as importâncias pagas a título de honorários assistenciais de que trata o art. 16 da Lei nº 5.584/19704

d) a indicação do advogado da reclamante;

e) o número do processo judicial, a vara e a cidade ou comarca.

(Lei 10.833/2003, artigo 28, § 3º)



8. Código do DARF

O código para recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão ou acordo homologado pela justiça trabalhista é o 5936.



9. Prazo de Recolhimento

O imposto de que trata esta matéria deve ser recolhido até o último dia útil do 2º (segundo) decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores.

(Lei 11.196/2005, art. 70, I, d, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.933/2009)



Fonte: MAFON – Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte (RFB) 2009 e legislações citadas no texto.

Matéria Publicada em 08.10.2009.








1 Avença: Conciliação entre litigantes. Litígio: Questão, Demanda.

2 Escritura Pública: Trata-se da escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

“Lei 5.869/1973:

Art. 1.124-A. A separação consensual e o divórcio consensual, não havendo filhos menores ou incapazes do casal e observados os requisitos legais quanto aos prazos, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento.”

3“Lei 10.522/2002:

Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

I - matérias de que trata o art. 18;

II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda.

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

§ 2o A sentença, ocorrendo a hipótese do § 1o, não se subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

§ 3o Encontrando-se o processo no Tribunal, poderá o relator da remessa negar-lhe seguimento, desde que, intimado o Procurador da Fazenda Nacional, haja manifestação de desinteresse.

§ 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.“



4 "Lei 5.584/1970:

Art. 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente. "

Fonte: www.fiscoweb.com.br
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